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Petição Nº 169/XII/2
Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não se continuar a negar ao arguido o direito de autodefesa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron
Entrada na AR: 
2012.09.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.09.18
Admitida em:  
2012.09.26
Arquivada em: 
2012.10.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota da Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:  2012.09.26
Data Relatório Final: 
2012.10.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.10.24