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Petição Nº 142/XII/1
Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Câmara Municipal de Sabrosa
Entrada na AR: 
2012.06.08
N° de Assinaturas: 
1123
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.06.27
Admitida em:  
2012.06.27
Arquivada em: 
2013.06.05
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Nomeado em:  2012.06.27
Data Relatório Final: 
2013.05.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.06.07