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Petição Nº 139/XII/1
Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.º 3 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto (Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2012.06.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.06.16
Admitida em:  
2012.06.27
Arquivada em: 
2012.09.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Administração Interna
Relator: 
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Nomeado em:  2012.06.27
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2012.07.10
N° Oficio pedido:
963/CACDLG/2012
Resposta em:
2012.08.10
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Administração Interna
Data Relatório Final: 
2012.09.12
Data de envio ao PAR: 
2012.09.12