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Petição Nº 117/XII/1
Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (Natal e férias).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Maria Ferreira Félix Prudêncio Braz
Entrada na AR: 
2012.04.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Esta petição está apensada à petição n.º 110/XII/1ª.
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.05.02
Admitida em:  
2012.05.02
Arquivada em: 
2012.07.18
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Virgílio Macedo (PSD)
Nomeado em:  2012.03.28
Data Relatório Final: 
2012.07.18
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.07.18