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Petição Nº 114/XII/1
Pretende que seja extinto o Imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2012.03.26
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2012.04.11
Admitida em:  
2012.04.11
Arquivada em: 
2013.02.13
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Honório Novo (PCP)
Nomeado em:  2012.04.11
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2012.07.18
N° Oficio pedido:
251/COFAP/2012
Data Relatório Final: 
2013.01.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.02.13