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Petição Nº 91/XII/1
Pretendem que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ana Rita Pinto Araújo
Entrada na AR: 
2012.02.10
N° de Assinaturas: 
4285
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2012.02.21
Admitida em:  
2012.02.21
Arquivada em: 
2012.04.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Educação e Ciência
Relator: 
Isilda Aguincha (PSD)
Nomeado em:  2012.02.21
Pedido de Informação a:
Ministro da Educação e Ciência em 2012.02.23
N° Oficio pedido:
84/CECC/2012
Resposta em:
2012.04.10
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Educação e Ciência
Data Relatório Final: 
2012.04.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.04.11