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Petição Nº 39/XII/1
Pretendem que se regulamente a comparticipação efectiva no Serviço Nacional de Saúde da vigilância autónoma dos Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO) da gravidez de baixo risco (Lei 9/2009 de 4 de Março) bem como a prescrição de alguns fármacos devidamente protocolados para esse tipo de gravidez.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Vitor Andrade da Rocha
Entrada na AR: 
2011.09.16
N° de Assinaturas: 
1295
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2011.10.12
Admitida em:  
2011.10.12
Arquivada em: 
2012.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:  2011.10.12
Data Relatório Final: 
2012.06.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.06.06