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Petição Nº 38/XII/1
Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.09.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.09.23
Admitida em:  
2011.09.23
Arquivada em: 
2011.12.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Elsa Cordeiro (PSD)
Nomeado em:  2011.09.23
Pedido de Informação a:
Governador do Banco de Portugal em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
133/COFAP/2011
Pedido de Informação a:
Presidente da Associação SEFIN em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
134/COFAP/2011
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2011.10.07
N° Oficio pedido:
132/COFAP/2011
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Data Relatório Final: 
2011.12.15
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.12.20