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Petição Nº 9/XII/1
Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel João de Freitas Pita
Entrada na AR: 
2011.07.13
N° de Assinaturas: 
4897
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.27
Admitida em:  
2011.07.27
Arquivada em: 
2013.03.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hugo Velosa (PSD)
Nomeado em:  2011.07.27
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2011.07.28
N° Oficio pedido:
37/COFAP/2011
Resposta em:
2011.08.23
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2012.05.17
N° Oficio pedido:
192/COFAP/2012
Pedido de Informação a:
Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012.09.27
N° Oficio pedido:
327/COFAP/2012
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Data Relatório Final: 
2013.02.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.03.06