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Petição Nº 5/XII/1
Pretendem que o "cheque educação" disponibilize o valor para a educação do aluno, quer inscrito na escola publica ou privada, para todos os níveis de ensino, permitindo assim, uma melhor gestão do orçamento de estado no que concerne à educação.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Paula Tavares Martins
Entrada na AR: 
2011.07.13
N° de Assinaturas: 
623
Situação: 
Concluída
Observações:  Inicialmente, tinha 1 peticionário, a partir de 25.07.2011, passou a ter o número actual
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.26
Admitida em:  
2011.07.26
Arquivada em: 
2011.09.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Educação e Ciência
Relator: 
Rui Jorge Santos (PS)
Nomeado em:  2011.07.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Educação e Ciência em 2011.07.27
N° Oficio pedido:
36/CECC/2011
Resposta em:
2011.08.08
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Educação e Ciência
Data Relatório Final: 
2011.09.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.09.14