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Petição Nº 1/XII/1
Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Luís Miguel de Brito Mamede Alves
Entrada na AR: 
2011.07.13
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.27
Admitida 
Arquivada em: 
2011.09.21
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Nomeado em:  2011.07.27
Data Relatório Final: 
2011.09.19
Relatório Final [formato PDF]