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Petição Nº 160/XI/2
Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Miguel Silva Araujo
Entrada na AR: 
2011.03.14
N° de Assinaturas: 
316
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2012.01.18
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Jorge Lacão (PS)
Nomeado em:  2011.07.13
Outros documentos

Relatório Final
Data Relatório Final: 
2012.01.18
Data de envio ao PAR: 
2012.01.18
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.23
Admitida em:  
2011.03.23
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Oneto (PS)
Nomeado em:  2011.03.23