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Petição Nº 135/XI/2
Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domésticos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maurício Ferreira Marques dos Santos
Entrada na AR: 
2011.02.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.01
Admitida em:  
2011.03.01
Arquivada em: 
2011.03.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Barradas (PS)
Nomeado em:  2011.03.01
Relatório Final [formato PDF]