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Petição Nº 94/XI/2
Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos
Entrada na AR: 
2010.09.27
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.08.30
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Oneto (PS)
Nomeado em:  2011.07.13
Data Relatório Final: 
2011.08.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.08.31
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2010.10.13
Admitida em:  
2010.10.13
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:  2010.10.13
cessou funções em:  2010.11.30
Relator: 
Isabel Oneto (PS)
Nomeado em:  2010.11.30
Pedido de Informação a:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011.03.09
N° Oficio pedido:
212/CACDLG/2011
Resposta em:
2011.04.15
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Comissão Nacional de Protecção de Dados
Outros documentos

Relatório Intercalar