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Petição Nº 92/XI/2
Solicitam a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ordem dos Notários
Entrada na AR: 
2010.09.21
N° de Assinaturas: 
352
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2010.09.29
Admitida em:  
2010.09.29
Arquivada em: 
2010.11.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Gameiro (PS)
Nomeado em:  2010.09.29
Data Relatório Final: 
2010.11.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.11.30