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Petição Nº 91/XI/2
Alteração do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, que "Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva", no sentido de tomar medidas que acabem com o fim do abate de animais saudáveis em canis/gatis municipais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sandra Cristina Gomes de Melo e Almeida Borlido
Entrada na AR: 
2010.09.21
N° de Assinaturas: 
2400
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2010.09.21
Admitida em:  
2010.09.21
Arquivada em: 
2010.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Directora Geral de Veterinária
Relator: 
Rita Calvário (BE)
Nomeado em:  2010.09.21
Pedido de Informação a:
Directora Geral de Veterinária em 2010.10.07
N° Oficio pedido:
425/CAOTPL
Resposta em:
2010.10.26
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Directora Geral de Veterinária
Data Relatório Final: 
2010.12.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.12.10