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Petição Nº 74/XI/1
Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Hélio Francisco Pires Sales
Entrada na AR: 
2010.06.24
N° de Assinaturas: 
4398
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2015.05.26
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Mónica Ferro (PSD)
Nomeado em:  2011.09.20
Data Relatório Final: 
2015.05.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2015.05.27
XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Transitou para: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2010.06.30
Admitida em:  
2010.06.30
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Miguel Coelho (PS)
Nomeado em:  2010.06.30
Debate realizado em: 
2015.07.01