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Petição Nº 63/XI/1
Solicita a alteração à Tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Carlos Alberto da Nazaré Caseiro
Entrada na AR: 
2010.05.11
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2010.05.26
Admitida em:  
2010.05.26
Arquivada em: 
2010.11.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Peixoto (PSD)
Nomeado em:  2010.05.26
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2010.06.07
N° Oficio pedido:
459/CACDLG/2010
Data Relatório Final: 
2010.11.11
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.11.16