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Petição Nº 35/XI/1
Pretende que seja criada legislação que preveja a redução de despesas (IVA e IRS) com animais domésticos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Teresa Inês Filipe Lopes
Entrada na AR: 
2010.03.02
N° de Assinaturas: 
8333
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2010.03.23
Admitida em:  
2010.03.23
Arquivada em: 
2010.09.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Cristóvão Crespo (PSD)
Nomeado em:  2010.03.23
Pedido de Informação a:
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2010.09.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.09.30