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Petição Nº 32/XI/1
Solicita a aplicação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovou o "Regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil".
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
António José Saraiva Gomes
Entrada na AR: 
2010.03.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2010.03.17
Admitida em:  
2010.03.17
Arquivada em: 
2010.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro dos Assuntos Parlamentares
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2010.03.17
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2010.03.17
N° Oficio pedido:
259/CACDLG/2010
Resposta em:
2010.05.12
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministra do TSS
Data Relatório Final: 
2010.07.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2010.07.21