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Petição Nº 22/XI/1
Pretende que as pessoas colectivas sem fins lucrativos fiquem isentas de I.R.C. e de Pagamento Especial por Conta.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Ricardo André dos Santos Rodrigues
Entrada na AR: 
2010.02.01
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2010.03.10
Admitida em:  
2010.03.10
Arquivada em: 
2010.09.29
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Hortense Martins (PS)
Nomeado em:  2010.03.10
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2010.06.16
N° Oficio pedido:
143/5ªCOF/2010
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2010.09.21
Data de envio ao PAR: 
2010.10.06