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Petição Nº 591/X/4
Solicitam alterações à Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro).
1° Peticionante: 
Pedro Namorado Lancha e Outros
Entrada na AR: 
2009.07.13
N° de Assinaturas: 
4984
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitada da X Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2009.12.02
Admitida em:  
2009.12.02
Arquivada em: 
2010.07.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Sá (PS)
Nomeado em:  2009.12.02
Pedido de Informação a:
Data de envio ao PAR: 
2010.07.14
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Transitou para: Comissão de Orçamento e Finanças da XI Legislatura.
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Documentos associados