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Petição Nº 586/X/4
Solicita a alteração da "Lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados.
1° Peticionante: 
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR: 
2009.06.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da X Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2009.11.25
Arquivada em: 
2009.12.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Luís Pita Ameixa (PS)
Nomeado em:  2009.11.25
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministério do Ambiente
Data de envio ao PAR: 
2009.12.23
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2009.06.17
Admitida em:  
2009.06.17
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Maria Rocha (PS)
Nomeado em:  2009.06.17
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2009.06.17
N° Oficio pedido:
440/CACDLG/2009
Resposta em:
2009.07.22
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009.06.17
N° Oficio pedido:
440/CACDLG/2009
Resposta em:
2009.07.07
Documentos associados