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Petição Nº 567/X/4
Solicitam à Assembleia da República a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal.
1° Peticionante: 
Associação de Juízes pela Cidadania
Entrada na AR: 
2009.04.01
N° de Assinaturas: 
1680
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2009.04.08
Admitida em:  
2009.04.08
Arquivada em: 
2009.07.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2009.04.08
Data Relatório Final: 
2009.07.07
Data de envio ao PAR: 
2009.07.08
Documentos associados