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Petição Nº 564/X/4
Solicitam à Assembleia da República a revisão da Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito.
1° Peticionante: 
José António Pereira Moreira e Outros
Entrada na AR: 
2009.03.19
N° de Assinaturas: 
9243
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2009.03.25
Arquivada em: 
2009.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Maria Rocha (PS)
Nomeado em:  2009.03.25
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2009.04.15
N° Oficio pedido:
268/CACDLG/2009
Resposta em:
2009.06.05
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.06.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.06.24
Documentos associados