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Petição Nº 559/X/4
Solicita à Assembleia da República adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo.
1° Peticionante: 
Maria Manuel de Barros Pinto Leite Moreira e Outros
Entrada na AR: 
2009.03.11
N° de Assinaturas: 
4189
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2009.03.18
Admitida em:  
2009.03.18
Arquivada em: 
2009.07.01
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Esmeralda Salero Ramires (PS)
Nomeado em:  2009.03.18
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2009.04.02
N° Oficio pedido:
239/CACDLG/2009
Pedido de Informação a:
Presidente da Comissão Nacional de Eleições em 2009.04.02
N° Oficio pedido:
240/CACDLG/2009
Resposta em:
2009.04.27
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.07.01
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.02
Debate realizado em: 
2009.07.22
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Resolução
515/X/4
Documentos associados