Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 544/X/4
Solicita que sejam pagos juros de mora em caso de não pagamento de honorários aos defensores oficiosos no prazo previsto no , art. 28º da Portaria 10/2008, de 3 de Janeiro.
1° Peticionante: 
Sofia Cristina Fernandes de Oliveira e Outra
Entrada na AR: 
2008.11.05
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Apensada à Petição 543/X/4, por Despacho exarado em 04-01-2009
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.17
Admitida em:  
2008.12.17
Arquivada em: 
2009.04.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Costa Amorim (PS)
Nomeado em:  2008.12.17
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.12.29
N° Oficio pedido:
1017/2008
Resposta em:
2009.03.02
Data Relatório Final: 
2009.04.06
Data de envio ao PAR: 
2009.04.16
Documentos associados