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Petição Nº 543/X/4
Solicitam que sejam regularizados os pagamentos dos honorários e despesas devidas aos Advogados e Advogados Estagiários.
1° Peticionante: 
Mafalda de Oliveira e Outros
Entrada na AR: 
2008.11.05
N° de Assinaturas: 
1500
Situação: 
Concluída
Observações:  Tem apensada a Petição 544/X/4, por Despacho exarado em 04-01-2009
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.17
Admitida em:  
2008.12.17
Arquivada em: 
2009.04.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Costa Amorim (PS)
Nomeado em:  2008.12.17
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.12.29
N° Oficio pedido:
1017/2008
Resposta em:
2009.03.02
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.04.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.16
Documentos associados