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Petição Nº 540/X/4
Solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de a empresa EDP cumprir a Lei 12/2008 de 26 de Fevereiro.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Miguel de Araújo Novais Machado
Entrada na AR: 
2008.11.28
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Transitada da X Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2009.11.25
Arquivada em: 
2010.01.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helder Amaral (CDS-PP)
Nomeado em:  2009.11.25
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009.06.15
N° Oficio pedido:
182/6ªCAEIDR
Data de envio ao PAR: 
2010.01.15
X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Transitou para: Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.16
Admitida em:  
2008.12.16
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Hélder Amaral (CDS-PP)
Nomeado em:  2008.12.16
Pedido de Informação a:
Ministro dos Assuntos Parlamentares em 2009.06.15
N° Oficio pedido:
182/6ªCAEIDR
Pedido de Informação a:
Presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2009.06.15
N° Oficio pedido:
184/6ªCAEIDR
Resposta em:
2009.07.20
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados