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Petição Nº 539/X/4
Pretende que sejam tomadas medidas relativas à protecção de dados pessoais disponibilizados em sites públicos de internet.
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2008.11.28
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.17
Admitida em:  
2008.12.17
Arquivada em: 
2009.07.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ana Maria Rocha (PS)
Nomeado em:  2008.12.17
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.12.29
N° Oficio pedido:
1018/2008
Resposta em:
2009.07.07
Data Relatório Final: 
2009.07.06
Data de envio ao PAR: 
2009.07.08
Documentos associados