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Petição Nº 537/X/4
Pretendem a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.
1° Peticionante: 
Isabel Sofia de Sousa Santos e Outros
Entrada na AR: 
2008.11.10
N° de Assinaturas: 
10077
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2008.12.10
Admitida em:  
2008.12.10
Arquivada em: 
2009.07.01
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Vítor Baptista (PS)
Nomeado em:  2008.12.10
Data Relatório Final: 
2009.05.27
Data de envio ao PAR: 
2009.07.01
Documentos associados