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Petição Nº 531/X/4
Solicita que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do nº. 5 do artigo 35.º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
1° Peticionante: 
Nuno Miguel Grilo Pereira
Entrada na AR: 
2008.11.04
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Observações:  Apensada à Petição 522/X/4, por Despacho exarado em 17-11-2008
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.11.12
Admitida em:  
2008.11.12
Arquivada em: 
2008.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2008.11.12
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.12.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.12.22
Documentos associados