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Petição Nº 530/X/4
Manifestam-se contra o Projecto de Lei n.º 562/X/3.ª (PS), que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência.
1° Peticionante: 
Gilberto António Gomes Ferraz
Entrada na AR: 
2008.11.04
N° de Assinaturas: 
5553
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.11.12
Admitida em:  
2008.11.12
Arquivada em: 
2008.12.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Miguel Macedo (PSD)
Nomeado em:  2008.11.12
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.11.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.12.03
Documentos associados