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Petição Nº 529/X/4
Solicitam a revogação do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro, que "Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei nº 287/84, de 23 de Agosto".
1° Peticionante: 
Miguel Andresen de Sousa Tavares e Outros
Entrada na AR: 
2008.10.31
N° de Assinaturas: 
15000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Baixa à Comissão: 
2008.11.11
Admitida em:  
2008.11.11
Arquivada em: 
2009.07.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Pinto (BE)
Nomeado em:  2008.11.11
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008.11.14
N° Oficio pedido:
255/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2008.11.14
N° Oficio pedido:
256/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009.05.28
N° Oficio pedido:
125/COPTC
Resposta em:
2009.06.24
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009.05.28
N° Oficio pedido:
124/COPTC
Resposta em:
2009.06.08
Data Relatório Final: 
2009.07.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.21
Documentos associados