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Petição Nº 523/X/4
Pretende que seja revisto o regime jurídico da adopção.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria de Fátima Araújo da Silva
Entrada na AR: 
2008.10.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.10.15
Admitida em:  
2008.10.15
Arquivada em: 
2009.04.22
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2008.10.15
Data Relatório Final: 
2009.04.21
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.22
Documentos associados