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Petição Nº 522/X/4
Solicita que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do nº. 5 do artigo 35º do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.
1° Peticionante: 
João António Correia Martins
Entrada na AR: 
2008.10.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.10.15
Admitida em:  
2008.10.15
Arquivada em: 
2008.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2008.10.15
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
820/CACDLG/2008
Resposta em:
2008.11.18
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.12.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.12.22
Documentos associados