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Petição Nº 512/X/3
Pretende que seja clarificada pela AR a legalidade da ordem que determina a identificação judiciária de cidadãos nacionais, provindos dos Estados Unidos da América, com a qualidade de deportados.
1° Peticionante: 
José Carlos Honório Pereira David de Oliveira
Entrada na AR: 
2008.06.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.07.16
Admitida em:  
2008.07.16
Arquivada em: 
2009.01.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2008.07.16
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.09.25
N° Oficio pedido:
777/CACDLG/2008
Resposta em:
2008.12.22
Data Relatório Final: 
2009.01.28
Data de envio ao PAR: 
2009.02.02
Documentos associados