Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 512/X/3
Pretende que seja clarificada pela AR a legalidade da ordem que determina a identificação judiciária de cidadãos nacionais, provindos dos Estados Unidos da América, com a qualidade de deportados.
1° Peticionante: 
José Carlos Honório Pereira David de Oliveira
Entrada na AR: 
2008.06.19
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.07.16
Admitida em:  
2008.07.16
Arquivada em: 
2009.01.28
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Rodrigues (PS)
Nomeado em:  2008.07.16
Pedido de Informação a:
Ministro da Justiça em 2008.09.25
N° Oficio pedido:
777/CACDLG/2008
Resposta em:
2008.12.22
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.01.28
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.02.02
Documentos associados