Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Petição Nº 509/X/3
Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição.
1° Peticionante: 
Associação de Comércio e Serviços de Viseu e Outras - Gualter Jorge Mirandez e Outros
Entrada na AR: 
2008.07.01
N° de Assinaturas: 
5618
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Transitada da X Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2009.12.09
Arquivada em: 
2010.02.09
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Figueiredo (PSD)
Nomeado em:  2009.12.09
Data de envio ao PAR: 
2010.02.11
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Transitou para: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2008.07.09
Admitida em:  
2008.07.09
Arquivada em: 
2009.11.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Horácio Antunes (PS)
Nomeado em:  2008.07.09
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia e da Inovação em 2009.07.22
N° Oficio pedido:
311/CPLAOT
Documentos associados