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Petição Nº 507/X/3
Carta contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando a revogação do Decreto Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2º e 22º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro.
1° Peticionante: 
FENPROF - Federação Nacional de Professores
Entrada na AR: 
2008.06.24
N° de Assinaturas: 
6000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2008.07.09
Admitida em:  
2008.07.09
Arquivada em: 
2008.07.16
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
João Bernardo (PS)
Nomeado em:  2008.07.09
Data Relatório Final: 
2008.07.16
Data de envio ao PAR: 
2008.07.16