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Petição Nº 497/X/3
Proposta de alteração da Lei 13/2006, de 17 de Abril (transporte Colectivo de crianças).
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
ACPEEP - Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular
Entrada na AR: 
2008.04.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Data de Baixa à Comissão: 
2008.05.20
Admitida em:  
2008.05.20
Arquivada em: 
2009.06.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Isabel Jorge (PS)
Nomeado em:  2008.05.20
Pedido de Informação a:
Presidente da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
216/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
217/COPTC
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2008.10.15
N° Oficio pedido:
218/COPTC
Resposta em:
2008.11.10
Data Relatório Final: 
2009.06.25
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.06.30
Documentos associados