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Petição Nº 496/X/3
Solicita que se legisle no sentido de atribuir aos pais direitos laborais que assegurem a sua participação na educação dos filhos, que se regulamente o estatuto do Dirigente Associativo Voluntário e que se isentem de IRC as Associações de Pais.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
CONFAP - Confederação Nacional das Associações de Pais
Entrada na AR: 
2008.05.09
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2008.05.20
Admitida em:  
2008.05.20
Arquivada em: 
2008.07.09
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

Relatório Intercalar
Relator: 
Paula Barros (PS)
Nomeado em:  2008.05.20
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Resposta em:
2008.06.09
Pedido de Informação a:
Ministério da Presidência do Conselho de Ministros em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação em 2008.05.20
N° Oficio pedido:
535/8ªCEC/2008
Resposta em:
2008.07.11
Data Relatório Final: 
2008.07.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.07.09
Documentos associados