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Petição Nº 493/X/3
Solicitam que seja desencadeada a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que "Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas".
1° Peticionante: 
Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
2008.04.16
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2008.04.30
Admitida em:  
2008.04.30
Arquivada em: 
2009.04.22
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2008.04.30
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.04.22
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.23
Documentos associados