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Petição Nº 444/X/3
Solicitam a revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, e a sua substituição por legislação que garanta o direito à educação, em igualdade de oportunidades, a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE).
1° Peticionante: 
Federação Nacional de Professores - FENPROF
Entrada na AR: 
2008.04.16
N° de Assinaturas: 
14024
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Educação e Ciência
Data de Baixa à Comissão: 
2008.04.29
Admitida em:  
2008.04.29
Arquivada em: 
2008.05.13
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Rosalina Martins (PS)
Nomeado em:  2008.04.29
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.05.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.05.13
Documentos associados