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Petição Nº 432/X/3
Solicita a alteração do teor do n.º 1 do artigo 10º do Decreto da Assembleia n.º 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: g) Grupo da Administração Tributária.
1° Peticionante: 
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos
Entrada na AR: 
2008.01.17
N° de Assinaturas: 
7500
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2008.06.11
Admitida em:  
2008.06.11
Arquivada em: 
2009.04.21
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Esmeralda Salero Ramires (PS)
Nomeado em:  2008.06.11
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2008.06.26
N° Oficio pedido:
167/11ªCTSSAP
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.04.20
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.04.24
Documentos associados