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Petição Nº 430/X/3
Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e que o Governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e Outros
Entrada na AR: 
2008.02.18
N° de Assinaturas: 
161278
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Data de Baixa à Comissão: 
2008.03.05
Admitida em:  
2008.03.05
Arquivada em: 
2009.06.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Nomeado em:  2008.03.05
Pedido de Informação a:
Ministério da Educação em 2008.03.05
N° Oficio pedido:
124/CESC/2008
Resposta em:
2008.04.23
Pedido de Informação a:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2008.03.05
N° Oficio pedido:
124/CESC/2008
Data Relatório Final: 
2009.06.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.06.24
Debate realizado em: 
2009.07.03
Documentos associados