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Petição Nº 418/X/3
Solicitam que a Proposta de Lei n.º 163/X seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.
1° Peticionante: 
Sindicato Nacional do Ensino Superior - Manuel Pereira dos Santos e Outros
Entrada na AR: 
2007.12.07
N° de Assinaturas: 
4504
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Data de Baixa à Comissão: 
2008.03.11
Admitida em:  
2008.03.11
Arquivada em: 
2008.07.15
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Fernando Antunes (PSD)
Nomeado em:  2008.03.11
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.07.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.08.05
Documentos associados