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Petição Nº 404/X/3
Solicita que seja cumprida a legalidade democrática, a Constituição e as Leis relativamente à execução da sentença do Tribunal (Proc. nº 3499-F/1992 - 3ª Vara Cível - 1ª Secção - Porto).
1° Peticionante: 
José Carlos Figueiredo Gonçalves
Entrada na AR: 
2007.10.31
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Data de Baixa à Comissão: 
2007.11.13
Admitida em:  
2007.11.13
Arquivada em: 
2008.04.08
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Ricardo Martins (PSD)
Nomeado em:  2007.11.13
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.04.08
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.04.10
Documentos associados