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Petição Nº 395/X/3
Solicita à Assembleia da República que faça uma reflexão sobre a possibilidade de revisão do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 240/96, de 14 de Dezembro.
1° Peticionante: 
Francisco Gonçalves
Entrada na AR: 
2007.10.02
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.12.11
Admitida em:  
2007.12.11
Arquivada em: 
2009.07.20
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2007.12.11
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2009.07.14
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.07.20
Documentos associados