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Petição Nº 390/X/2
Solicita iniciativa legislativa com o objectivo de, alterando a Lei 20/97, de 19 de Junho (Contagem especial de tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez), torná-la mais justa para todos os cidadãos.
Texto final [formato PDF]
1° Peticionante: 
Fernando Augusto Faustino Fontes
Entrada na AR: 
2007.07.25
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão
Data de Baixa à Comissão: 
2007.12.04
Admitida em:  
2007.12.04
Arquivada em: 
2009.02.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Isabel Santos (PS)
Nomeado em:  2007.12.11
Pedido de Informação a:
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2008.02.11
N° Oficio pedido:
28/11ªCTSSAP
Resposta em:
2008.05.08
Data Relatório Final: 
2009.02.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2009.02.12
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Admitida 
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
(Notas Admissibilidade) [formato PDF]
Relatório Final [formato PDF]
Documentos associados