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Petição Nº 388/X/2
Solicitam que seja desencadeado um pedido de fiscalização abstracta sucessiva de inconstitucionalidade das normas, em matéria do regime de aposentação, das Leis n.ºs 1/2004, de 15 de Janeiro, e 60/2005, de 29 de Dezembro.
1° Peticionante: 
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública e Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
Entrada na AR: 
2007.06.22
N° de Assinaturas: 
2
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Redistribuída da Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Admitida em:  
2007.12.04
Arquivada em: 
2007.12.07
Situação na Comissão:  Concluída
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.12.07
Admitida em:  
2008.01.03
Arquivada em: 
2008.12.17
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Teresa Moraes Sarmento (PS)
Nomeado em:  2008.01.03
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.12.09
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.12.22
Documentos associados